TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE O PRESENTE ACORDO. ELE CONSTITUI UM CONTRATO LEGAL E VINCULANTE ENTRE VOCÊ E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NA QUALIDADE DE ADMINISTRADOR DO FUNDO MULTILATERAL DE INVESTIMENTOS (FUMIN – JUNTOS, “BID-FUMIN”). ESTES TERMOS E CONDIÇÕES APLICAM-SE AO SEU ACESSO E USO DESTA PÁGINA NA INTERNET (SITE) NA QUALIDADE DE USUÁRIO CADASTRADO, BEM COMO DOS RECURSOS E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADOS A VOCÊ PELO USO DA MESMA. AO CLICAR “ACEITO” VOCÊ ESTARÁ CONCORDANDO QUE ENTENDE OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO E COMPROMETE-SE EM CUMPRI-LO INTEGRALMENTE. SE ESTIVER REQUERENDO O USO DOS SERVIÇOS EM NOME DE UMA ORGANIZAÇÃO OU DE OUTRA PESSOA JURÍDICA, VOCÊ DECLARA QUE TEM AUTORIDADE PARA VINCULAR A PESSOA JURÍDICA E QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE ORGANIZADA, VALIDAMENTE CONSTITUÍDA E IDÔNEA. VOCÊ TAMBÉM CONCORDA QUE A PESSOA JURÍDICA ESTARÁ VINCULADA AOS TERMOS DO PRESENTE ACORDO E SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER VIOLAÇÃO DO MESMO. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM OS TERMOS DO ACORDO, VOCÊ DEVERÁ INTERROMPER IMEDIATAMENTE O USO DOS SERVIÇOS E CLICAR “RECUSO” [ABAIXO].

A Página NEXSO na Internet (“Site NEXSO”) é um site interativo criado pelo BID-FUMIN e financiado pelo “Fundo Multilateral de Investimentos” (“Fumin”) para o compartilhamento de melhores práticas, dados relevantes e trabalhos bem sucedidos em projetos de desenvolvimento. O Site NEXSO tem como objetivo beneficiar os usuários cadastrados no Site NEXSO (“Usuários Cadastrados”), bem como quaisquer visitantes não cadastrados que poderão visualizar ou navegar o Site NEXSO (“Usuários”). Mediante sua concordância com o presente Acordo e a aceitação pelo BID-Fumin do seu cadastro (“Cadastro”), você se tornará um Usuário Cadastrado para os fins do presente Acordo. O Site NEXSO visa proporcionar acesso a informações abrangentes e detalhadas sobre projetos de desenvolvimento na América Latina e no Caribe, por meio da coleta e promoção de ideias e soluções de desenvolvimento, permitindo a visualização e a organização de dados em camadas usando dados geográficos e informações sociopolíticas para uma análise mais rica, incluindo, sem limitar-se a, ideias, soluções, conceitos, técnicas, dados e outras informações em qualquer formato, inclusive conteúdo de texto, áudio e visual (“Conteúdo”), recursos e funções do Site NEXSO (“Serviços”).

O BID é uma instituição internacional criada por seus países membros, em conformidade com o “Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento”. O objetivo do BID é promover o desenvolvimento econômico e social da América Latina e do Caribe. O Fumin é um fundo fiduciário constituído pelos países membros do BID através do “Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II” e do “Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II”, por meio do qual o BID administra o Fumin. O Fumin apoia o crescimento econômico e a redução da pobreza na América Latina e no Caribe, incentivando o aumento do investimento privado e promovendo soluções para o desenvolvimento do setor privado. O NEXSO é uma atividade financiada pelo FUMIN e operada no âmbito do BID.

CADASTRAMENTO NO NEXSO

Para ter acesso a todas as funcionalidades do Site NEXSO, você deverá cadastrar-se como Usuário Cadastrado no Site NEXSO; um código de identificação de usuário (“Identificação de Usuário”) lhe será atribuído. Você terá acesso a vários recursos do sistema associados à sua identificação de usuário, conforme determinado pelo BID-Fumin a seu critério exclusivo, que poderão incluir diretórios designados, páginas na internet, e-mail ou outros recursos e / ou armazenamento de informações, e que poderão ser alterados, incrementados ou reduzidos pelo BID-Fumin de tempos em tempos. Ao solicitar o seu Cadastramento para obter a Identificação de Usuário, você deverá fornecer informações precisas e completas. O uso de pseudônimos, apelidos ou outros dispositivos para ocultar a sua identidade é terminantemente proibido e constituirá motivo para a cessação imediata da autorização de sua Identificação de Usuário. Você também reconhece que assume expressa e exclusivamente toda e qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo postado com base na autorização de sua Identificação de Usuário e senha, inclusive qualquer Material Submetido (conforme definido abaixo), quer você tenha postado o referido Conteúdo pessoalmente ou não. Você é o único responsável pela atividade que ocorrer por meio de sua Identificação de Usuário, e deverá zelar pela segurança de sua senha de Identificação de Usuário. Você deverá informar imediatamente ao BID-Fumin qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de seu Cadastro. Você não deverá usar qualquer Identificação de Usuário sem a permissão do Usuário cadastrado. Embora o BID e o Fumin não sejam responsáveis por prejuízos incorridos por você em razão de qualquer uso não autorizado de sua Identificação de Usuário, você poderá ser responsabilizado pelos prejuízos ao BID, ao Fumin ou a terceiros decorrentes do referido uso não autorizado, em conformidade com os termos do presente Acordo.

Este site e os Serviços são fornecidos apenas para uso profissional e mediante cadastramento como Usuário. Você reconhece que os Serviços e qualquer Conteúdo não poderão ser utilizados para fins pessoais, familiares ou domésticos.

Os Serviços são prestados pelo BID sem qualquer ônus para você e exclusivamente como um obséquio. O BID reserva-se o direito de cancelar qualquer Cadastro e Identificação de Usuário correspondente a qualquer tempo e a seu critério exclusivo, por qualquer motivo ou sem motivo.

CONTEÚDO FORNECIDO AO BID/FUMIN OU POSTADO NO SITE NEXSO

Você poderá fornecer e submeter ao BID-Fumin e ao Site NEXSO, em conexão com o uso dos Serviços, todo (“Material Submetido”) Conteúdo do qual detenha toda e qualquer propriedade ou direitos de uso. Com base na propriedade ou nos direitos exigidos que você declara e garante deter em relação ao Conteúdo, você pelo presente concede ao BID-Fumin o direito não exclusivo, irrevogável, mundial e isento de royalty de copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, remover, manter, traduzir, analisar, reformatar, editar e usar (inclusive no que se refere a obras individuais e coletivas) de qualquer forma hoje conhecida ou que vier a ser descoberta no futuro, qualquer Material Submetido que você fornecer em conexão com a oferta dos Serviços pelo BID-Fumin, e de publicar seu nome em associação a esse Material Submetido, sem qualquer consentimento seu ou notificação a você ou a quaisquer terceiros (“Licença”). A Licença inclui o direito do BID-Fumin de autorizar Usuários (quer Usuários Cadastrados ou não), com isenção de royalties, a copiar, distribuir e de outro modo explorar qualquer Material Submetido, em conformidade com os direitos de outra forma garantidos ao BID-Fumin ao abrigo deste Acordo. Nenhuma remuneração será paga a você ou a qualquer terceiro no que diz respeito ao uso do seu Material Submetido e à Licença, conforme disposto no presente Acordo.

Você compreende e concorda que, caso opte por excluir qualquer Conteúdo postado anteriormente por você, (a) não haverá garantia de que o referido Conteúdo deixará de estar acessível a partir da data da sua solicitação de exclusão (quer no site NEXSO ou de outra forma) e (b ) qualquer pessoa que tenha anteriormente baixado ou de outra forma copiado o referido Conteúdo manterá todos os direitos de uso desse Conteúdo, conforme concedido por você ao abrigo do presente Acordo.

Ao encaminhar qualquer Material Submetido ao Site NEXSO, você declara e garante que detém todos os direitos necessários para encaminhar o referido Material Submetido, e que o conteúdo do Material Submetido é preciso, ostensivo, e não infringe quaisquer restrições contratuais ou direitos de terceiros. Caso o Material Submetido contenha qualquer material protegido por direitos autorais, você garante que esse material é obra original de sua autoria ou propriedade, que você detém todos os direitos e autorizações necessários para ceder ao BID-Fumin e a outros Usuários, durante todo o período de vigência da proteção, todos os direitos necessários para conceder a Licença e outros direitos concedidos por você nos termos do presente Acordo. Você declara e garante que dispõe dos recursos financeiros, intelectuais e humanos necessários para executar todas as atividades propostas em seu Material Submetido.

O BID-Fumin não se compromete em monitorar, revisar, avaliar, editar, filtrar ou validar qualquer Conteúdo. O BID-Fumin, em seu nome e no de suas afiliadas, exime-se de toda e qualquer garantia com relação a todo e qualquer Conteúdo, recursos ou funções disponibilizados no ou por meio do Site NEXSO. No entanto, o BID-Fumin reserva-se o direito de rejeitar, recusar-se a postar ou remover qualquer Material Submetido postado por você, ou negar, restringir, suspender ou cancelar seu acesso a toda ou qualquer parte dos Serviços, a qualquer tempo, por qualquer motivo ou sem motivo, com ou sem aviso prévio ou explicação, e isento de qualquer responsabilidade. Para evitar dúvidas, o BID-Fumin não assume qualquer obrigação de armazenar, manter ou fornecer-lhe cópia de qualquer Conteúdo fornecido por você ou outros Usuários ao usar os Serviços, quer durante a vigência do seu Cadastro, ou mediante ou após sua expiração. Você é o único responsável por providenciar cópias de segurança de seus Materiais Submetidos e de quaisquer comunicações eletrônicas enviadas ou recebidas por você ao usar os Serviços.

O BID-FUMIN E SUAS AFILIADAS NÃO SE RESPONSABILIZAM E NÃO GARANTEM, RECOMENDAM OU ENDOSSAM, CONFORME APLICÁVEL (I) A PRECISÃO, QUALIDADE E EFICÁCIA DE QUALQUER MATERIAL SUBMETIDO POR QUALQUER USUÁRIO; (II) QUALQUER TRADUÇÃO NÃO OFICIAL, SE O MATERIAL SUBMETIDO HOUVER SIDO TRADUZIDO; (III) CONTEÚDOS ACESSÍVEIS POR MEIO DE LINKS COM OUTROS SITES NO SITE NEXSO; (IV) O SUCESSO DE QUALQUER PROJETO OU COLABORAÇÃO COM OUTRO USUÁRIO OU COM TERCEIROS QUE POSSA RESULTAR DE UM MATERIAL SUBMETIDO. O BID-FUMIN NÃO SERÁ PARTE DE QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E QUALQUER OUTRO USUÁRIO E TAMPOUCO SE RESPONSABILIZARÁ POR MONITORAR A REFERIDA TRANSAÇÃO.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Na medida em que os serviços incluírem um meio para encaminhar comunicações de um Usuário a outro Usuário, os Usuários utilizarão esses serviços por sua própria conta e risco. O BID-Fumin não ser responsabilizará (a) por qualquer falha de transmissão ou entrega no destino das referidas comunicações; (b) por erros na transmissão; (c) pela interceptação por quaisquer terceiros; (d) por qualquer outra falha no referido serviço; ou (e) pelo conteúdo de quaisquer dessas comunicações.

USO DOS SERVIÇOS

Você é responsável por todas as suas atividades no site NEXSO e deverá observar todas as leis locais, estaduais, nacionais e estrangeiras, tratados e regulamentos relativos ao uso do Serviço, incluindo aqueles relacionados à privacidade de dados, comunicações internacionais e transmissão de dados técnicos ou pessoais. Você deverá: (a) informar imediatamente ao BID-Fumin qualquer uso não autorizado de qualquer senha ou informação sobre o Cadastro, ou qualquer outra violação de segurança conhecida ou presumida por você; (b) informar prontamente o BID-Fumin e envidar esforços razoáveis para interromper imediatamente qualquer cópia ou distribuição de Conteúdo que, conforme você venha a conhecer ou presumir, possa infringir os direitos de propriedade intelectual de quaisquer terceiros, ou que seja de outra forma ilegal e/ou impróprio.

Você concorda em usar o Site NEXSO apenas para submeter Materiais ou de outra forma postar, enviar e receber informações próprias dos Serviços e a estes relacionadas. A título de exemplo, e não como limitação, você concorda que, ao usar um Serviço abster-se-á de:

  • Alterar ou modificar qualquer parte do Site NEXSO ou qualquer de suas tecnologias correlatas;
  • Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de outra forma violar os direitos legais (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
  • Publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar qualquer tema, nome, material ou informação que sejam falsos, enganosos, impróprios, profanos, difamatórios, obscenos, indecentes ou ilegais;
  • Enviar ou anexar arquivos que contenham software ou outro material protegido por leis de propriedade intelectual (ou por direitos de privacidade e publicidade), a menos que você detenha os direitos ou o controle dos direitos dos mesmos ou tenha recebido todas as autorizações necessárias;
  • Carregar (upload) arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos, ou qualquer outro software ou programa similar que possa danificar a operação do computador de terceiros;
  • Anunciar ou oferecer a venda ou compra de quaisquer bens ou serviços para qualquer finalidade comercial, a menos que os Serviços permitam especificamente a postagem dessas mensagens;
  • Conduzir ou encaminhar pesquisas, concursos, esquemas de pirâmides ou correntes;
  • Baixar qualquer arquivo postado por outro Usuário de um Serviço que, segundo você sabe, ou deveria razoavelmente saber, não pode ser legalmente distribuído de tal maneira;
  • Falsificar ou excluir quaisquer atribuições de autor, avisos legais ou outros, ou designações proprietárias ou rótulos da origem ou fonte de software ou outro material contido em um arquivo que é carregado;
  • Usar qualquer codinome, pseudônimo (exceto nome comercial não enganoso), ou meios para ocultar o remetente ou o destinatário de qualquer comunicação eletrônica feita por você usando os recursos do Site NEXSO, ou enviada por você a qualquer outra pessoa.
  • Danificar, desativar ou inibir qualquer outro usuário de fazer uso e desfrutar dos Serviços;
  • Infringir qualquer código de conduta ou outras diretrizes eventualmente aplicáveis a qualquer Serviço em particular, incluindo as diretrizes do BID sobre práticas proibidas;
  • Colher ou de outra forma coletar informações sobre terceiros, inclusive endereços de e-mail, sem o consentimento destes;
  • Infringir quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; ou
  • Fraudar, desativar ou de outra forma interferir nos recursos de segurança do Site ou recursos que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de quaisquer Conteúdos ou Materiais Submetidos, ou que imponham limitações ao uso do Site NEXSO ou dos Conteúdos ou Materiais Submetidos nele contidos.

Como condição para usar o Site NEXSO, você garante ao BID-Fumin que não usará o Site NEXSO para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida pelos presentes termos, condições e avisos. Você não poderá obter ou tentar obter do BID-Fumin ou do Site NEXSO quaisquer materiais ou informações por quaisquer meios não disponibilizados intencionalmente ou fornecidos através do Site NEXSO.

MARCAS REGISTRADAS

Os nomes BID e Fumin, seus logotipos e os nomes associados ao Site NEXSO e aos Serviços são marcas registradas do BID, e nenhum direito ou licença para o seu uso é concedido.

INDENIZAÇÃO

Como condição de uso do Site NEXSO, você concorda em indenizar o BID-Fumin e todas e quaisquer afiliadas, parceiros, sócios, administradores, diretores, empregados e representantes, contra todas e quaisquer ações, reclamações, prejuízos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso e acesso ao Site NEXSO; (ii) violação de qualquer termo deste Acordo; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de autor (incluindo propriedade intelectual ou industrial), ou direito de privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que um de seus Materiais Submetidos tenha causado danos a um terceiro. Essa obrigatoriedade de defesa e indenização permanecerá em vigor após o término deste Acordo e do uso, por você, do Site NEXSO.

PRIVACIDADE

Você deverá ler atentamente a nossa Política de Privacidade antes de se cadastrar como Usuário. A Política de Privacidade, incorporada por referência a este Acordo e disponível em [URL DO WEBSITE], rege o nosso tratamento de qualquer informação, incluindo informações pessoais enviadas a nós por você.

Você reconhece, consente e concorda que o BID-Fumin poderá acessar, proteger e divulgar seu Cadastro e quaisquer outras informações fornecidas por você, seja por exigência legal ou por acreditar de boa fé que tal acesso, proteção ou divulgação é necessário, a nosso juízo, para: (1) cumprir processos judiciais, incluindo, sem limitação, intimações civis e criminais, liminares ou outras divulgações obrigatórias; (2) dar cumprimento a este Acordo; (3) responder a alegações de violação dos direitos de terceiros, quer se trate ou não de Usuário, pessoa física, ou órgão governamental; (4) responder consultas de clientes; ou (5) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança pessoal do BID, do Fumin, dos nossos Usuários ou do público.

PROCEDIMENTO PARA RECLAMAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

O BID-Fumin respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Você poderá notificar o BID-Fumin se acreditar que o conteúdo de seu Material Submetido foi copiado de forma fraudulenta; você poderá enviar um aviso de acordo com os procedimentos definidos da seguinte forma: NENHUMA CONSULTA QUE NÃO SEJA RELEVANTE PARA O PROCEDIMENTO A SEGUIR SERÁ RESPONDIDA.

O BID-Fumin criou procedimentos para receber notificação por escrito de alegações de infração e designou um funcionário para receber notificações de alegações de infração de direitos autorais, nos termos da Lei de Direitos Autorais Digitais do Milênio (17 USC § 512). Se acreditar de boa fé que seu trabalho foi copiado de forma que constitua violação de direitos autorais, você poderá apresentar uma comunicação por escrito, contendo:

  1. A assinatura eletrônica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do detentor dos direitos autorais;
  2. Uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado;
  3. Uma descrição da localização no Site NEXSO do material que você alega ter violado seus direitos de autor;
  4. Seu endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail;
  5. Uma declaração de que você acredita de boa fé que o uso contestado não foi autorizado pelo detentor dos direitos autorais, por seu representante, ou por lei; e
  6. Uma declaração sua, sob pena de perjúrio, de que as informações em sua notificação são precisas e de que você é efetivamente o detentor dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do detentor dos direitos autorais.

Favor endereçar sua notificação ao funcionário do BID/FUMIN responsável por questões de direitos autorais, da seguinte forma:

Attn: Copyright Officer Re: NEXSO Inter-American Development Bank, as Administrator of The Multilateral Investment Fund Washington, D.C. 20577

RECURSOS E CONTROVÉRSIAS

EM NENHUM CASO O BID-FUMIM SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES, OU POR QUAISQUER DANOS INCLUINDO, SEM LIMITAR-SE A, DANOS RESULTANTES DE PERDA DE USO, DADOS OU LUCROS, DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA ASSOCIADOS (I) AO USO DO SITE NEXSO OU AO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS; (II) AO ATRASO OU À INCAPACIDADE DE USAR O SITE NEXSO OU SERVIÇOS AFINS; (III) À PRESTAÇÃO OU NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INFORMAÇÕES, SOFTWARE, PRODUTOS OU OUTROS DADOS OBTIDOS ATRAVÉS DO SITE NEXSO, OU DE OUTRA FORMA DECORRENTES DO USO DO SITE NEXSO, COM BASE QUER EM CONTRATO, ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU DE OUTRA FORMA, MESMO QUE O BID, O FUMIN OU QUALQUER UM DE SUES FORNECEDORES TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE DANOS.

SE ESTIVER INSATISFEITO OU CONSIDERAR QUE QUALQUER DANO POSSA TER SIDO CAUSADO POR – OU DECORRIDO DE – QUALQUER PARTE DO SITE NEXSO OU DE SUA ADMINISTRAÇÃO, VOCÊ PODERÁ CANCELAR SUA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO E INTERROMPER O USO DO SITE NEXSO, E ESSA INTERRUPÇÃO SERÁ SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO.

Estes termos e condições serão regidos, interpretados e aplicados de acordo com as leis do Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, sem dar efeito ao conflito de disposições legais da referida jurisdição. Nenhuma renúncia por parte do BID-Fumin de qualquer disposição destes termos e condições será vinculante, exceto conforme estabelecido por escrito e assinado por seu representante devidamente autorizado.

Todas as controvérsias entre você e o BID-Fumin decorrentes do ou relacionadas com o presente Acordo serão definitivamente resolvidas por arbitragem conduzida no idioma Inglês em Washington, Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, de acordo com as regras de arbitragem comercial da Associação Americana de Arbitragem, desde que o BID-Fumin se reserve o direito de solicitar medida cautelar temporária, preliminar e definitiva para fazer cumprir quaisquer disposições do presente Acordo relativas ao uso de suas marcas registradas, seus direitos autorais, outra propriedade intelectual e segurança de dados. As partes serão responsáveis pelas custas judiciais e pelos honorários advocatícios correspondentes (exceto que a parte vencedora terá o direito de reaver honorários advocatícios razoáveis pagos em conexão com a arbitragem, no valor que vier a ser determinado pelo árbitro). Todas as decisões do árbitro serão definitivas e vinculantes para ambas as partes e aplicáveis em qualquer tribunal de jurisdição competente. As partes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais do Distrito de Colúmbia, Estados Unidos da América, para a resolução de quaisquer controvérsias que não estejam sujeitas a arbitragem e para a execução de qualquer sentença resultante de qualquer arbitragem entre as partes, desde que o BID-Fumin se reserve o direito de obter reparação judicial justa em qualquer tribunal com jurisdição pessoal sobre você.

TODAS AS REIVINDICAÇÕES DEVERÃO SER APRESENTADAS PELAS PARTES INDIVIDUALMENTE E NÃO COMO DEMANDANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER CLASSE PRESUMIDA OU PROCESSO REPRESENTATIVO E, SALVO ACORDO EM CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR MAIS DO QUE UMA REIVINDICAÇÃO POR PESSOA. VOCÊ CONCORDA QUE, AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ E O BID-FUMIN RENUNCIAM AO DIREITO DE PARTICIPAR DE UMA AÇÃO COLETIVA. NADA NESTA CLÁUSULA OU NESTE ACORDO CONFIGURARÁ RENÚNCIA, OU SERÁ INTEPRETADO DE FORMA A RESTRINGIR, LIMITAR OU ANULAR QUAISQUER DIREITOS, PRIVILÉGIOS OU IMUNIDADES CONCEDIDOS AO BID NO ÂMBITO DO CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, OU DE QUALQUER TRATADO OU DISPOSIÇÃO DE LEI NACIONAL OU INTERNACIONAL.

CESSÃO

Nem este Acordo nem quaisquer direitos e licenças concedidos ao abrigo do mesmo poderão ser transferidos ou cedidos por você, mas poderão ser cedidos pelo BID-FUMIN sem restrição.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Você concorda que não há qualquer relação de joint venture, parceria, emprego, ou agência entre você e o BID ou o Fumin, como resultado deste acordo ou do uso do Site NEXSO. O cumprimento do presente acordo pelo BID-Fumin está sujeito às leis em vigor e ao processo jurídico, e nada neste acordo constitui derrogação do direito do BID ou do Fumin de cumprir solicitações do governo, dos tribunais ou das autoridades policiais, ou exigências relativas ao uso por você do Site NEXSO ou de informações fornecidas ou coletadas pelo BID-Fumin com relação a esse uso. Se qualquer parte deste Acordo for considerada inválida ou inexequível nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, as isenções de garantia e limitações de responsabilidade estabelecidas acima, então a disposição inválida ou inaplicável será considerada substituída por uma disposição válida, executória, que mais se aproxime da intenção da cláusula original, e o restante do Acordo permanecerá em vigor.

MODIFICAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO

O BID-Fumin reserva-se o direito de modificar os termos, as condições e as informações ao abrigo dos quais o Site NEXSO é oferecido. Essas modificações entrarão em vigor mediante sua publicação pelo BID-Fumin no Site NEXSO. A continuidade do uso dos Serviços após a publicação pelo BID-Fumin de um Acordo revisto, implicará a aceitação, por você, do Acordo revisto. Portanto, você deverá rever este Acordo [SITE LINK] regularmente e sempre que informado por nós de quaisquer alterações no mesmo, a fim de manter-se atualizado em relação a essas mudanças.